Sumário:O novo regime da previdência: Ocupantes de cargos efetivos. Ocupantes de cargos em comissão, funções temporárias e celetistas. Regime de previdência complementar. Teto de remuneração e de proventos. Acumulação de proventos e de vencimentos -- Regras de transição: Situação de quem já preencheu os requisitos para aposentar-se. Situação de quem já é aposentado. Situação de quem tenha ingressado em cargo efetivo até a data da publicação da emenda. Situação de membros de poder e servidores e servidores inativos que tenham ingressado novamente no serviço público até a publicação da emenda.