Tipo
Artigo de revista
Título
Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
Data
2000
Ementa

Sumário:Natureza jurídica da lei complementar -- Diferenças entre lei complementar e lei ordinária - -Aspectos material e formal da lei complementar -- Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança -- A experiência da Constituição portuguesa -- As leis reforçadas e a questão do quorum -- Competências implícitas e competências explícitas -- Poder discricionário do legislador.

Classificação (CDDir)
341.2533
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Direito parlamentar. Parlamentos e assembléias [ 341.253 ]
»»»» O Parlamento em seu conjunto [ 341.2533 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Scientia iuris: revista do curso de mestrado em direito negocial da UEL
   Imprenta: Londrina, Universidade Estadual de Londrina, 1997.
   Referência: n. 4, p. 409–424, 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

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