Sumário:Natureza jurídica da lei complementar -- Diferenças entre lei complementar e lei ordinária - -Aspectos material e formal da lei complementar -- Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança -- A experiência da Constituição portuguesa -- As leis reforçadas e a questão do quorum -- Competências implícitas e competências explícitas -- Poder discricionário do legislador.