Tipo
Artigo de revista
Autor
Nunes, Cláudia Ribeiro Pereira
Título
A natureza jurídica dos compromissos de cessação realizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Data
2000
Classificação (CDDir)
341.378
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista de direito econômico
   Imprenta: Rio de Janeiro, Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade, 1975.
   Referência: n. 31, p. 119–134, jan./jul., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994
 
 
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

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