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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Martins, Ana Paula Tabosa
Título
Diferenciações específicas entre a natureza dos despachos que não recebe e que rejeita a denúncia do MP
Data
2000
Ementa
Sumário:
Do despacho que não recebe a denúncia -- Do despacho que rejeita a denúncia.
Classificação (
CDDir
)
341.4323
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
»»» Partes. Ações [
341.432
]
»»»» Ação penal, ação pública em geral [
341.4323
]
Publicação: Texto - Português
2000
Revista cearense independente do Ministério Público
Imprenta: Fortaleza, ABC Fortaleza, 1999.
Descrição Física: 7 v.
Referência: v. 2, n. 7, p. 9–19, out., 2000.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
PGR
,
SEN
2023-01-29T00:17:08.000Z [ 9525025 ]