Tipo
Artigo de revista
Título
Documenta
Data
2000
Classificação (CDDir)
341.24
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Constituições [ 341.24 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Cadernos da Escola do Legislativo / Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Escola do Legislativo.
   Imprenta: Belo Horizonte, Escola do Legislativo, 1994.
   Referência: v. 5, n. 10, p. 157–189, jan./jul., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
PROCLAMA PROVISORIAMENTE E DECRETA COMO FORMA DE GOVERNO DA NAÇÃO BRASILEIRA A REPUBLICA FEDERATIVA, E ESTABELECE AS NORMAS PELAS QUAIS SE DEVEM REGER OS ESTADOS FEDERAIS.

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