Sumário:Conceito de estabelecimento empresarial -- O estabelecimento comercial -- O estabelecimento empresarial -- Teoria dos atos de comércio e teoria da empresa -- Conceituação moderna -- Sinônimos de estabelecimento empresarial -- O estabelecimento empresarial na legislação nacional -- Referências legais -- Estabelecimento principal, agências, filiais e sucursais -- Natureza jurídica do estabelecimento empresarial -- Teoria da personalidade jurídica -- Autonomia do estabelecimento para fins fiscais -- Teoria do patrimônio separado -- Teoria do bem imaterial -- Teorias das universalidades -- Bens singulares e coletivos (universalidades) -- Universalidades de fato e de direito -- A composição do estabelecimento empresarial e sua proteção jurídica -- Bens -- Bens corpóreos -- Bens incorpóreos -- Direitos e obrigações -- Contratos de trabalho -- Ponto empresarial -- Do direito à renovação do contrato de locação -- Elementos fáticos -- Clientela ou freguesia -- Aviamento -- Proteção jurídica ao estabelecimento empresarial.