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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942
Título
A ditadura anti-tabagista, as inconstitucionalidades da lei 9294/96 e o excesso do poder regulamentador
Data
2000
Classificação (
CDDir
)
342.1136
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO CIVIL [
342.1
]
»» Parte geral [
342.11
]
»»» Atos e fatos jurídicos em geral [
342.113
]
»»»» Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal [
342.1136
]
Publicação: Texto - Português
2000
Revista de direito da Defensoria Pública
Imprenta: Rio de Janeiro, Defensoria Publica, 1988.
Referência: v. 12, n. 16, p. 48–67, jul., 2000.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:09:06.000Z [ 9506737 ]