Centro de Ensino Unificado de Teresina, (Ceut)., Do registro civil de criança gerada por inseminação artificial, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Raulino Neto, Francisco

Título

Do registro civil de criança gerada por inseminação artificial

Data

2000

Ementa

Resumo:Explica que nenhuma pessoa pode registrar como filho uma criança gerada através de inseminação artificial heteróloga (óvulo da mulher e sêmen de terceiro) salvo em caso de adoção, pois constitui crime tipificado no art. 242 do Código penal.

Classificação (CDDir)

342.1136

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Atos e fatos jurídicos em geral [ 342.113 ]
»»»» Publicidade dos atos em geral. Publicações. Registro Transcrição legal [ 342.1136 ]

Publicação: Texto - Português

2000

Revista Ceut / Centro de Ensino Unificado de Teresina, (Ceut).
Imprenta: Teresina, Ceut, 2000.
Descrição Física: 3 v.

   Referência: v. 1, n. 1, p. 51–56, jan./dez., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN