Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme)., Lei n. 9.839/99, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Dutra, Joel Oliveira

Título

Lei n. 9.839/99

Data

2000

Ementa

Resumo:A Lei 9.839/99 é inconstitucional já que fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, já que os militares, embora sob a farda devem ser tratados da mesma forma que os demais.

Classificação (CDDir)

341.5

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

2000

Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme).
Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.

   Referência: v. 4, n. 24, p. 12–15, jul./ago., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, SEN, STJ, STM, TJD

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