Limites constitucionais à competência de reforma constitucional no direito brasileiro
Data
2000
Ementa
Sumário:Natureza e limites do Poder Constituinte de reforma constitucional -- Limites da competência de reforma na Constituição brasileira de 1988 -- Eficácia das normas constitucionais relativas ao processo de reforma.
Direito federal: revista da Ajufe / Associação dos Juízes Federais do Brasil. Imprenta: São Paulo, Associação dos Juízes Federais do Brasil, 2000-, São Paulo, Letras Jurídicas.