Tipo
Artigo de revista
Título
A expedição de certidão decorrente de aprovação em concurso público
Data
2000
Ementa

Resumo:A Administração Pública, seja ela direta ou indireta, não pode se recusar, sob, nenhum pretexto, a expedir a certidão comprovando que o candidato foi aprovado em concurso público, sob pena de prática de abuso de autoridade e a consequente responsabilização civil, penal e administrativa.

Classificação (CDDir)
341.33312
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc [ 341.333 ]
»»»» Concursos. Provas de seleção. Provas de títulos. Estágios. Estágio probatório [ 341.33312 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 1975.
   Referência: v. 21, n. 49, p. 23–31, jul./set., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  TCD

2023-01-29T00:00:12.000Z [ 9485741 ]