Sumário:As disposições protetivas de natureza material -- Disposições gerais proibitivas: idade mínima; trabalho em oficinas familiares; trabalho noturno, insalubre, perigoso, prejudicial à moralidade e danoso à saúde e ao desenvolvimento do menor -- Disposições específicas sobre a duração do trabalho -- Disposições específicas sobre a admissão do menor e a carteira de trabalho -- Disposições específicas sobre as férias -- Disposições específicas sobre os deveres dos responsáveis legais é dos empregadores -- Disposições penalizadoras do descumprimento das normas protetivas -- Disposições sobre a prescrição -- Disposições sobre direitos sindicais - As disposições protetivas de natureza processual.