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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Assumpção, Hélcio Alves de
Título
A declaração incidental de inconstitucionalidade por órgãos fracionários dos tribunais e a Lei 9756
Data
2000
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2000
Revista do Ministério Público
/ Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
Referência: n. 12, p. 59–66, jul./dez., 2000.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:00:02.000Z [ 9485227 ]