Resumo:Analisa os direitos da criança e do adolescente em sede constitucional. Apresenta histórico dos direitos fundamentais nas constituições dos países : Inglaterra, França, Bélgica, Alemanha, Itália, México, Grécia, Espanha e Portugal. Define os direitos da criança e do adolescente como direitos fundamentais garantidos constitucionalmente e por tratados referentes à matéria de direitos humanos. Destaca a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e resoluções da Assembléia Geral da ONU que tiveram seus princípios incorporados ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sumário:Direitos fundamentais da criança e do adolescente -- Direitos fundamentais dispersos -- Decorrentes de tratados -- Impossibilidade de emenda -- Princípios constitucionais -- Princípio do melhor interesse da criança.