Resumo:Trata da Lei de Arbitragem brasileira, que tem sido questionada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. Analisa o voto do Min. Sepúlveda Pertence, do agravo regimental na homologação da Sentença Arbitral Estrangeira (n.5206-8/246) do Reino de Espanha - MBV versus Resil, que considerou inconstitucionais dois artigos da Lei, essenciais à sua aplicação. O autor afirma que o voto surpreendeu a todos aqueles que militam em favor da recepção e implantação na cultura brasileira do instituto moderno da arbitragem porque, efetivamente, se encontra no sentido oposto à tendência mundial do tratamento dado a esse instituto. Aborda os seguintes pontos: o real sentido do inc. XXXV do art. 5º da CF; a lei-modelo da Uncitral como base de leis de arbitragem de vários países; o tratamento dado à cláusula compromissória e compromisso arbitral na Holanda, Portugal, Espanha e Paraguai; regras de arbitragem da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio de Paris (CCI); incompetência do juízo estatal em face da excludente contratual de arbitragem.