Sumário:Legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no pólo passivo de ação objetivando o desbloqueio de bens -- Da não recepção da Lei 6.024/74 pela Constituição Federal de 1988 -- A responsabilidade nos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/74 -- Da situação peculiar do diretor-empregado.