Sumário:Notas introdutórias: o debate ideológico -- A discussão brasileira no Parlamento e nos Tribunais -- Realidade fática e tutela jurídica da condição homossexual -- Panorama das experiências estrangeiras -- O projeto de Lei nº 1.151/95 -- Critérios para a regulamentação da união entre pessoas do mesmo sexo: a perspectiva civil-constitucional.