Sumário:Efeitos jurídicos do casamento -- Efeitos da reparação judicial e do divórcio -- Regime de bens no casamento: espécies de regime de bens; regime de separação obrigatória de bens para o maior de 60 e a maior de 50 anos -- Partilha de bens: cessação da comunhão de bens com a separação de fato; bens reservados da mulher; restrições à meação na separação litigiosa sem culpa; partilha desigual; doação de bens na partilha; intervenção de terceiros na partilha; procedimento da partilha na separação judicial; procedimento da partilha no divórcio.