Sumário:Razões da edição da Instrução CVM 319/99 -- Principais aspectos da disciplina regulamentar instítuida pela Instrução CVM 319/99 -- Normas relativas ao dever de informar -- Do tratamento contábil do ágio e do deságio -- Da proteção aos direitos dos acionistas minoritários -- Configuração de práticas do abuso do poder de controle e responsabilização administrativa e civil do acionista controlador.