Sumário:Estabilidade monetária e estabilidade jurídica -- A inflação legislativa -- Reforma judiciária -- A recente evolução do direito bancário -- O novo contexto econômico e tecnológico -- Aspectos constitucionais -- A Lei 4.595/64 e a legislação posterior -- O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional -- Responsabilidade do banqueiro: devido processo legal e processo disciplinar -- Autorização para funcionar como instituição financeira ou adquirir controle de bancos.

Sumário:Moralização dos fundos -- Colaboração das entidades de supervisão (Banco Central, CVM e Secretaria de Direito Econômico) -- Conflitos de interpretação entre o Banco Central e o Ministério Público -- A capitalização dos bancos -- O PROER e o Fundo Garantido de Crédito -- Repasse de recursos do sistema financeiro da habitação e de recursos externos -- A capitalização dos juros -- Não incidência da Lei de Usura em todas as operações bancárias -- Prisão administrativa do devedor-fiduciante na alienação fiduciária -- Atuação do Banco Central nas ações civis públicas -- A necessidade de o Banco Central funcionar como amicus curiae.