Tipo
Artigo de revista
Título
Da inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
Data
2000
Ementa

Sumário:Considerações acerca do instituto do bem de família -- Do bem de família no Código Civil -- Do bem de família na Lei 8009/90 -- Das exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família -- Breves comentários sobre o contrato de fiança -- Do princípio da isonomia -- Da inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da lei 8009/90.

Classificação (CDDir)
341.4652
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Execução dos julgamentos. Expropriação forçada [ 341.4652 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista de direito privado
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 50–56, abr./jun., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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