Tipo
Artigo de revista
Título
A legislação e a eleição
Data
2000
Ementa

Resumo:Analisa a lei 9.996, de 14 de agosto de 2000 assinada pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, anistiando as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, nas eleições de 1996 e 1998. Questiona como ficará a situação dos inúmeros eleitores que já pagaram suas dividas e que tem direito a devolução da quantia paga.

Classificação (CDDir)
341.28
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Suffragium: informativo eleitoral do TRE-CE / Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
   Imprenta: Fortaleza, TRE-CE, 2000.
   Descrição Física: 2 v.
   Referência: v. 22, n. 244, p. 63–65, set., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2022-06-25T14:30:34.000Z [ 9369996 ]