Resumo:Analisa a lei 9.996, de 14 de agosto de 2000 assinada pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, anistiando as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, nas eleições de 1996 e 1998. Questiona como ficará a situação dos inúmeros eleitores que já pagaram suas dividas e que tem direito a devolução da quantia paga.