Resumo:Ponderações sobre o Projeto de Reforma do Código Penal : 1) Dispensa de qualquer avaliação dos méritos e condições pessoais do apenado, a não ser o da conduta, para a concessão de progressão de regime (art. 33) e 2) A obrigatoriedade da realização do "exame criminológico de classificação", quando do início do cumprimento da pena (art. 34-A).