Tipo
Artigo de revista
Título
Breves considerações acerca da constitucionalidade da Lei n. 9.839/99
Data
2000
Classificação (CDDir)
341.5463
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Suspensão condicional da pena. Sursis [ 341.5463 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme).
   Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.
   Referência: v. 4, n. 25, p. 10–15, set./out., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STM

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