Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferreira, Eliane de Azevedo Vale
Título
A combinação de leis sucessivas em sede penal
Data
2000
Ementa

Resumo:O juiz pode combinar parte da lei anterior com parte da lei posterior, porém o que importa é a afetação dos direitos e garantias fundamentais da pessoa.

Classificação (CDDir)
340.32
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme).
   Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.
   Referência: v. 5, n. 26, nov./dez., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STJ,  STM,  TJD

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