A inconstitucionalidade do encerramento do processo administrativo fiscal como condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

A inconstitucionalidade do encerramento do processo administrativo fiscal como condição de procedibilidade para o exercício da ação penal

Data

2000

Classificação (CDDir)

341.3951

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

2000

Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.

   Referência: v. 8, n. 93, p. 13–15, ago., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ, TJD