Tipo
Artigo de revista
Título
Concessão de serviços públicos
Data
2000
Ementa

Resumo:Define concessão com a delegação de prestação de serviço público feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
   Imprenta: São Paulo, Tribunal de Contas, 1972.
   Referência: v. 2, n. 6, p. 50–52, jun., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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