Tipo
Artigo de revista
Autor
Burigo, Vandré Augusto
Título
A aplicabilidade da multa pelo tribunal de contas
Data
2000
Ementa

Resumo:Multa é uma espécie de sanção que o Tribunal de Contas pode aplicar aos sujeitos submetidos ao seu controle. Existem duas modalidades de multa - multa-coerção e multa-sanção.

Classificação (CDDir)
342.14551
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Contratos particulares [ 342.145 ]
»»»» Empréstimos [ 342.1455 ]
»»»»» Mútuo ou empréstimo de consumo [ 342.14551 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
   Imprenta: Curitiba, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 1971.
   Referência: n. 133, p. 35–53, jan./mar., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TCD

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