Relatividade da previsão do art. 42, § 5º da Lei n. 8.666/93, ante ao princípio constitucional do devido processo legal
Data
2000
Ementa
Resumo:A abertura dos envelopes com as propostas só pode ocorrer após a fluência do prazo de recurso da fase de habilitação para não ferir o disposto no Art. 43 da Lei de Licitações.