Ação de modificação ou revisional prevista no artigo 471 do Código de processo civil
Data
2000
Ementa
Resumo:Comenta a possibilidade de ação revisional ou de modificação, baseadas no art. 471 do CPC, das sentenças trabalhistas referentes à pagamento de diferenças salariais advindas dos planos econômicos do Governo Federal.