Resumo:Dispõe sobre a criação das Comissões de Conciliação Prévia e acrescenta a CLT os artigos 625-A, 625-B, 625-C, 625-D, 625-E, 625-F, 625-G, 625-H.
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.