Sumário:Alienação fiduciária em garantia. História recente -- Alienação fiduciária em garantia. Natureza jurídica -- Características gerais e sujeitos da alienação fiduciária em garantia -- A ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911 -- As principais discussões que se estabeleceram em torno do Decreto-lei 911 -- Da condição de depositário e a possibilidade de decretação de sua prisão civil -- Do Pacto de São José da Costa Rica -- Dos requisitos para a concessão de liminar na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia -- Da inexistência de liberdade para o juiz deixar de conceder a liminar, se presentes os seus requisitos -- O direito à tutela jurisdicional efetiva e eficaz.