Sumário:Quebra de estabilidade por insuficiência de desempenho -- Quebra de estabilidade por excesso de quadros -- Disponibilidade remunerada -- Teto salarial -- Isonomia salarial -- Acumulações e vinculações -- Carreiras de Estado, Administração Colegiada e Regime Jurídico Único -- Princípio da verdade remuneratória e disponibilidade -- Admissão no serviço público -- Qualidade do serviço público -- Contrato de gestão -- Restrições ao ocupante de cargo público -- Direito de greve -- Funções de confiança e cargos em comissão -- Orçamento e transferência de recursos para estados e municípios -- Criação de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas -- Texto final da EC 19/88.