Sumário:Conceito de responsabilidade civil -- Pressupostos da responsabilidade civil -- Responsabilidade Civil da pessoa jurídica de direito privado -- Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público -- Responsabilidade por ato ou fato de terceiro -- Responsabilidade civil do empregador por atos praticados por seu emprego -- Competência -- O problema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço