Resumo:Análise da função da garantia da propriedade para a proteção do sistema de seguridade social na Alemanha.
Sumário:Considerações introdutórias: a crise do Estado Social de Direito e a problemática da proteção dos níveis vigentes de segurança social -- A garantia fundamental da propriedade e a proteção constitucional de posições jurídicas sociais prestacionais -- Outras possibilidades de proteção constitucional das posições jurídicas sociais de direito público: uma visão panorâmica -- Considerações finais, inclusive em nível de direito comparado.