Sumário:A Constituição Federal de 1988 e a proteção à entidade familiar -- Conceitos operacionais -- Formas de constituição da família: união estável e casamento -- A importância da entidade familiar para o Estado -- A família e o estado democrático de direito -- Princípios constitucionais decisivos para a garantia e realização dos direitos fundamentais: princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade de todos perante a lei -- O legislador privilegia a entidade familiar constituída pela união estável em detrimento à entidade familiar constituída pelo casamento? -- Conformidade dos diplomas legais com o preceito constitucional -- Possibilidade de existência de tratamento privilegiado entre as formas de estabelecimento da entidade familiar -- Como corrigir eventual privilegiamento em relação à entidade familiar constituída pelo casamento ou pela união estável.