Tipo
Artigo de revista
Título
Execução de termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho nos autos de inquérito civil público ou procedimento investigatório
Data
1999
Ementa

Sumário:Conceito e natureza jurídica do termo de compromisso de ajuste de conduta -- A questão da vigência do § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/85 -- Competência da justiça do trabalho para executar: Termo de compromisso de ajuste de conduta. Competência da justiça do trabalho para executar a multa prevista em termo de compromisso de ajuste de conduta -- Execução do termo de compromisso firmado por pessoa jurídica de direito público.

Classificação (CDDir)
341.4182
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]
»»»» Ação Civil Pública [ 341.4182 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista do Ministério Público do Trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1991.
   Descrição Física: 27 v.
   Referência: v. 9, n. 17, p. 39–55, mar., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU

2023-01-29T00:59:49.000Z [ 9639124 ]