Sumário:Conceito e natureza jurídica do termo de compromisso de ajuste de conduta -- A questão da vigência do § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/85 -- Competência da justiça do trabalho para executar: Termo de compromisso de ajuste de conduta. Competência da justiça do trabalho para executar a multa prevista em termo de compromisso de ajuste de conduta -- Execução do termo de compromisso firmado por pessoa jurídica de direito público.