Sumário:Legitimidade ativa ad causam: Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Legitimidade das entidades sindicais. Legitimidade dos componentes da federação e seus entes. Legitimação subsidiária -- Legitimidade passiva -- Litisconsórcio e assistência -- Competência: Competência material. Competência funcional. Competência territorial -- Efeitos da sentença -- Legislação subsidiária.