Sumário:Antecedentes históricos: Brasil-Colônia (1500-1808) -- Primeiro período: Reino Unido de Portugal e Brasil (1808-1822) -- Segundo período: Império (1822-1889) -- Terceiro período: 1º Governo Provisório da República (1889-1891) -- Quarto período: República Velha (1891-1930) -- Quinto período: Governo Provisório da Revolução de 1930 (1930-1934) -- Sexto período: Constituição de 1934 (1934-1937) -- Sétimo período: Estado Novo (1937-1945) -- Oitavo período: Democratização e Governo Militar (1946-1999) -- modalidades normativas do Poder Legislativo e de edição do chefe do Poder Executivo -- Séries numéricas dos atos normativos do período republicano.