Sumário:Volume das decisões -- Principais decisões -- As alterações da Lei Orgânica em 1998 -- A recomposição do Tribunal -- 1998, ano de referendos -- O regime do eferendo nacional -- O regime específico do referendo sobre as regiões administrativas -- O processo de fiscalização dos referendos pelo Tribunal Constitucional -- O referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez e o Tribunal Constitucional -- O frustrado referendo europeu -- O referendo sobre as regiões administrativas -- Crime por emissão de cheque sem provisão e prisão por dívidas -- Lei, separação de poderes, tutela da confiança -- Eleições para o Conselho Superior da Magistratura e separação dos poderes -- Um caso estranho.