Sumário:Controle dos atos do poder público -- Coisa julgada -- A função jurisdicional na Constituição -- O princípio da segurança jurídica -- Intangibilidade da coisa julgada -- Teoria da coisa julgada inconstitucional -- A concepção de Paulo Otero -- A concepção de Paulo Roberto de Oliveira Lima -- A concepção deCândido Rangel dinamarco -- A concepção de Humberto Theodoro Júnior -- Querela nullitatis : sua adequação ao direito positivo.