Sumário:A responsabilidade civil dos membros dos órgãos sociais até a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais -- Princípios gerais sobre a responsabilidade civil dos membros dos órgãos sociais, no âmbito do Código das Sociedades Comerciais -- A responsabilidade por dívidas de impostos no Código de Processo de Contribuições e Impostos de 1963 -- A responsabilidade dos membros dos órgãos sociais e revisores oficiais de contas, no Código de Processo Tributário de 1991 -- O regime de responsabilidade por dívidas tributárias consagrado na Lei Geral Tributária -- A responsabilidade dos gestores no âmbito do regime das infrações fiscais não aduaneiras -- As infrações fiscais criminais -- As infrações fiscais contraordenacionais -- Concurso de infrações fiscais criminais e contraordenacionais -- Responsabilidade civil dos gestores pelo pagamento de multas e coimas.