Tipo
Artigo de revista
Título
Lei 9.799/99
Data
1999
Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 18. Região
   Imprenta: Goiânia, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, 1998.
   Referência: v. 2, n. 1, p. 53–56, dez., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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