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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mattos, Bárbara Camardelli
Título
Eficácia da medida provisória rejeitada
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
340.3215
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei delegada [
340.3215
]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista da Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Imprenta: Salvador, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, 1976.
Referência: n. 25, p. 11–33, jan./dez., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:02:47.000Z [ 9491471 ]