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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, Mario Jorge P. de Castro
Título
A repristinação da lei por meio de emenda constitucional
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
340.3234
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Eficácia da lei no tempo. Direito intertemporal. Conflitos de leis no tempo [
340.323
]
»»»» Retroatividade e irretroatividade das leis [
340.3234
]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista dos mestrandos em direito econômico da UFBA
/ Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Imprenta: Salvador, Centro Editorial e Didático da UFBA, 1991.
Descrição Física: 9 v.
Referência: n. 7, p. 279–292, jan./dez., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
TJD
2023-01-28T23:59:57.000Z [ 9484983 ]