Tipo
Artigo de revista
Título
União estável e seus reflexos no direito penal
Data
1999
Ementa

Sumário:Proteção jurídica à família -- União estável como entidade familiar. Conceito e requisitos -- Reflexos penais da união estável -- Impossibilidade de tipificação penal analógica ou por extensão -- Distinção entre normas incriminadoras e não incriminadoras -- Aplicação da analogia benéfica -- Posição da doutrina e da jurisprudência -- Equiparação do companheiro a casado, no anteprojeto da parte especial do Código Penal.

Classificação (CDDir)
342.162842
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Diversas espécies de casamento [ 342.1628 ]
»»»»» Uniões ilegítimas. Concubinato. União livre. Contrato de União [ 342.162842 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista brasileira de direito de família / Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM). --
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 1999.
   Descrição Física: 46 v.
   Referência: v. 1, n. 2, p. 14–26, jul./set., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
 
 
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

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