Sumário:Proteção jurídica à família -- União estável como entidade familiar. Conceito e requisitos -- Reflexos penais da união estável -- Impossibilidade de tipificação penal analógica ou por extensão -- Distinção entre normas incriminadoras e não incriminadoras -- Aplicação da analogia benéfica -- Posição da doutrina e da jurisprudência -- Equiparação do companheiro a casado, no anteprojeto da parte especial do Código Penal.