Tipo
Artigo de revista
Título
Delegação das atividades de fiscalização do trânsito a particulares
Data
1999
Ementa

Sumário:Atividades de orientação e fiscalização do trânsito, poder de polícia administrativa -- Convênio administrativo (art. 25 do CTB) -- A exegese do art. 25 do CTB -- Natureza jurídica das funções de polícia administrativa de trânsito exercidas por particulares, função "de fato", consequências na esfera civil.

Classificação (CDDir)
341.376
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Regulamentação do Tráfego e Trânsito. Código de Trânsito [ 341.376 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Revista de direito da Defensoria Pública
   Imprenta: Rio de Janeiro, Defensoria Publica, 1988.
   Referência: v. 11, n. 15, p. 94–110, 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

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