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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Maria Helena de Castro
Título
O princípio da insignificância e suas repercussões
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista da Esmape
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
Referência: v. 4, n. 10, p. 263–279, jul./dez., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:58:15.000Z [ 9480768 ]