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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Cruz, Paulo Márcio
Título
Processo legislativo, medidas provisórias e controle de constitucionalidade das leis
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
340.3215
DIREITO [
340
]
» Fontes do Direito [
340.3
]
»» Leis. Direito positivo [
340.32
]
»»» Hierarquia das leis [
340.321
]
»»»» Lei delegada [
340.3215
]
Publicação: Texto - Português
1999
Revista da ESMESC
/ Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina.
Imprenta: Florianópolis, ESMESC, 1995.
Referência: v. 5, n. 6, p. 247–252, maio, 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:57:52.000Z [ 9479957 ]