DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Pessoas imputáveis. Agentes das infrações [ 341.52 ] »»» Imputabilidade em relação à idade [ 341.524 ]
Publicação: Texto - Português
1999
Cadernos do Ministério Público do Paraná / Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI). Imprenta: Curitiba, Ministério Público do Paraná, 1998.